Prefeitos de Manhuaçu e Simonésia se comprometem a cessar contratações irregulares de servidores

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09/07/2013

A medida é resultado de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o MPMG. O objetivo é colocar um ponto final nessa prática das prefeituras locais

Até o final do ano, as Prefeituras de Manhuaçu e de Simonésia, na Zona da Mata mineira, deverão abrir concursos para o preenchimento de cargos públicos que estão providos atualmente por contratados ilegais. A medida é resultado de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e os prefeitos dos dois municípios. O objetivo é interromper essa prática das Administrações públicas locais.

De acordo com o que foi acertado entre as partes, o primeiro passo será a adequação ou correção das Leis Municipais de Cargos e Empregos Públicos, tendo em vista as necessidades das demandas do funcionalismo dos respectivos municípios. As prefeituras locais terão também que revisar contratos e dispensar todos os agentes públicos contratados de forma irregular ou que não foram aprovados em concurso público, exceto casos previstos em lei.

Além dos futuros candidatos, as medidas já irão beneficiar os aprovados no concurso realizado pelo Município de Manhuaçu em 2009. O prazo de validade do certame ainda está em vigor. Assim, os direitos dos candidatos aprovados naquele ano serão preservados e eles terão prioridade para posse.

Para a promotora de Justiça da comarca Geannini Maelli Mota Miranda, os acordos representam um marco para o município. "Historicamente, nunca houve tantos ajustes para promoção da lei e da Constituição Federal, em especial, da regra que prevê obrigatoriedade de concurso no âmbito da administração."

Autarquias

Além dos TACs ajustados com as prefeituras municipais, o MPMG firmou acordos semelhantes com duas autarquias da cidade de Manhuaçu. O Serviço Autônomo de Limpeza Municipal (Samal) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) deverão, até 30 de abril de 2014, revisar contratos e dispensar todos os agentes públicos contratados de forma irregular ou que não sejam concursados.

Tanto os diretores das autarquias quanto os prefeitos de Manhuaçu e Simonésia estão sujeitos a multa em caso de descumprimento das cláusulas acordadas.

Ministério Público de Minas Gerais
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Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
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