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Mostrando postagens de Abril, 2018

TCE ENTRARÁ COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM ARAIOSES

O Tribunal de Contas do Estado (TCE)  declarou, em Sessão Plenária realizada hoje, 18/04, a incomplacência do prefeito de Araioses, Cristiano Gonçalves de Araújo. O gestor foi o único prefeito a não cumprir a obrigação constitucional de prestar contas.
No caso de Araioses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina a Constituição Federal, no artigo 35, entrará com pedido de intervenção no município junto ao Ministério Público Estadual (MPE), instituição responsável por solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará o pleito e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo.
Após a declaração de incomplacência, os gestores que não obedeceram a determinação constitucional de prestar contas ficam sujeitos a diversas consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, na esfera do TCE. Tomada de Contas é o procedimento por meio do qual o TCE levanta no município as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor que cometeu a ilegalida…