Ministério Público aperta o cerco contra contratações irregulares nas prefeituras

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27/07/2013 - 10:28:23

O Ministério Público do Trabalho está apertando o cerco contra os municípios que estão empregando mão-de-obra terceirizada, seja por meio de empresas privadas ou Oscips conveniadas de forma irregular.

No último dia 4, o MP assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Miracema, no Noroeste Fluminense. O documento foi assinado na sede do órgão em Campos dos Goytacazes.

O município estava enfrentando a execução de uma multa no valor de R$ 368.520.000.00 por manter contratação de trabalhadores por meio da Fundação Procefet e a Invisa, a mesma Oscip que terceiriza mão-de-obra para a Secretaria de Saúde no município de Quissamã, no Norte Fluminense.

O prazo para prefeitura de Miracema executar todas as atividades constantes no TAC é de 270 dias, mas o compromisso pode ser concluído em período inferior. O município também deverá identificar desvios de funções e regularizar a situação dos servidores nas atividades para as quais foram concursados e nomeados. Para preencher as vagas relacionadas no TAC, o município terá que realizar ainda concurso público.

Caso a Prefeitura de Miracema não cumpra o acordo, estará sujeito ao pagamento de multa, assim como o prefeito. Para o gestor a multa pode ser de R$ 20.000 diariamente.

Quissamã contrata por empresa e Oscip

A cidade de Miracema é apenas um caso de afronta a legislação trabalhista. Em Quissamã, desde janeiro, mais de mil servidores foram contratos pela prefeitura por meio de um regime especial de contratação.

O município também terceiriza mão-de-obra por meio da empresa Working, que contratada pelo município com dispensa de licitação. Estima-se que esta empresa, desde janeiro, já tenha faturado mais de R$ 7 milhões junto a Prefeitura.

Na secretaria de Saúde, a maior parte dos servidores estão trabalhando por meio de uma Oscip, a Inviva, a mesma que atua na cidade de Miracema. Quissamã não promove concurso público a mais de 10 anos.

Fonte: VIUOnline

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