PREFEITA DE ARAIOSES ASSINA TAC PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

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"TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº001/2014-1ªPJA
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CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA( CF, ART. 37);

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CONSIDERANDO QUE HOJE O MUNICIPIO DE ARAIOSES NECESSITA PREENCHER AS VAGAS OFERECIDA PELO OFICIO Nº 10/2014,”

CARGOS	VAGAS
GUARDAS MUNICIPAL	30
AGENTE ADMINISTRATIVO	04
AUXILIAR OPERACIONAL-	02
VIGIA	02
PSICOLOGO	02
ASSISTENTE SOCIAL	03
AUXILIAR OPERACIONAL	06
AGENTE ADMINISTRATIVO	06
MOTORISTA	02
ORIENTADORES SOCIAIS	05
RECEPCIONISTA	02
MEDICOS	07
ENFERMEIRO	39
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	39
FARMACEUTICO/ BIOQUIMICO	01
TEC. ENFERMAGEM	04
MOTORISTA	02
DIGITADORES	02

..."

OBS. DO BLOG

DEPOIS DE VÁRIAS COBRANÇAS DA DIREÇÃO DO SINDSEPMA E OFICIO ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PUBLICO(OF.Nº 001/2013 DE 22/07/2013) SOLICITANDO DO PROMOTOR PROVIDENCIAS PARA À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO, FOI MUITO IMPORTANTE ASSINATURA DO TAC(Termo de Ajuste de Conduta).

O QUE NOS CHAMA ATENÇÃO É QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS OS CARGOS DE PROFESSORES, MAS COMO DIZ O TERMO EM SEUS CONSIDERANDOS: A NECESSIDADE HOJE DO MUNICIPIO SEGUNDO O TAC SÃO APENAS AS VAGAS ACIMA CITADAS.

É PUBLICO E NOTÓRIO QUE A NECESSIDADE É BEM MAIOR QUE O QUADRO APRESENTADO. VAMOS QUESTIONAR PARA QUE SEJA AMPLIADO O NUMERO DE VAGAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE REAL

VEJA O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;