Pular para o conteúdo principal

CNTE esclarece decisão do STF sobre o piso do magistério

PDF Imprimir E-mail
banner_nota_publica_cnte_pequeno
A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.
Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.
2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.
3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).
4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.

5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.
6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.
A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).
A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.
Contamos com a força de todos/as!
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Prefeito Cristino sofre derrota na Câmara por unanimidade

No último dia 26 de junho de 2017, em sessão plenária da Câmara municipal de Araioses, foi derrubado o veto do prefeito pelos vereadores da lei do TFD (tratamento fora do domicilio). O projeto original de autoria do prefeito Cristino, regulamentava o tratamento apenas no Estado do Maranhão, mas sofreu emendas na Câmara por vereador Igran da base aliada que foi aprovado por todos o vereadores oposição e situação garantindo aos Araioses o tratamento em todo território brasileiro. Embora fosse um desejo do executivo manter o TFD apenas no Estado do Maranhão, embora todos saibam que a referência em saúde em nossa região é a capital do Piauí Teresina, os vereadores consciente do seu papel jamais poderiam deixar que houvesse um retrocesso, já que o município de Araioses não faz nem pequenas cirurgias. Em contrapartida o prefeito vetor a emenda mantendo o texto original, TFD, apenas no Estado Maranhão. Na sessão do dia 26 estavam presentes os seguintes vereadores: Igran, Professor Arnaldo…

Conselho do Velho Itamagu

A insegura no município de Araioses, está em um patamar insuportável, o povo já está no limite da tolerância, pois além da falta de efetivo da polícia militar, não tem apoio do Estado e principalmente do município. A guarda municipal que poderia auxiliar  a segurança no município está totalmente desvalorizada e desamparada. Como agravante tem-se a falta de iluminação pública, geral na sede e zona rural do município. O desgaste da atual administração municipal e a falta de políticas públicas para garantir os direitos constitucionais do cidadão
O abono é plausível, a falta de limpeza pública, serviços hospitalar e muitas desculpas da atual gestão já virou chacota no município Araioses. O prefeito Cristino perdeu a credibilidade e senso do ridículo quando todos sabem que o comando da sua administração está sua ex-secretária de finanças e esposa, que por força de decisão de judicial deixou de assumir a pasta de direito mas de fato está no comanda da administração. E mais uma vez o com…

Em nota Vereador Professor Arnaldo Afirma desejar: " O Araioses pra Todos Nós "

O que se confirmou  na sessão do dia 08 de agosto  não foi surpresa para população de Araioses , pois todas as sessões Arnaldo Machado criticava o governo, sua decisão pública apenas endossou o que todos já sabiam, que jamais Arnaldo  ficaria neste governo.  Em conversa com nossa redação Arnaldo passou cópia de seu manifesto que leu na Sessão  da Camaro que oficializou seu rompimento:
Veja o que diz O vereador:
Amigos, amigas, servidores públicos povo de Araioses, após as eleições fomos procurado pelo prefeito eleito Cristino, que nos convidou a contribuir no processo de transição, para que ele pudesse tomar as primeiras medidas administrativa positiva, logo após sua posse. Na ocasião o mesmo demonstrou muitas preocupações com a situação do município principalmente com a possibilidade de ficar os salários dos servidores atrasados. Contribuímos com todos os nossos aparatos para ajudar a equipe de transição, tudo para facilitar e ajudar o municipio. 
Cristino prometia assegurar todos os di…