O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAIOSES, DIANTE DO IMPASSE COM O GOVERNO MUNICIPAL EM NÃO REGULAMENTAR O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MUNICÍPIO LEI 005/2008, ART. 53 DA JORNADA DE TRABALHO E RISCO DE VIDA DOS VIGIAS , PROTOCOLOU OFICIO SOLICITANDO QUE SEJA PAGO HORAS EXTRAS PELO EXCESSO DA CARGA HORÁRIA. AINDA SOLICITA A TODOS DO SEGMENTO QUE SOLICITE DO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DO RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 20% CONFORME ART. 39 DA MESMA LEI. VEJA TABELA ABAIXO:
O plano de aplicação da Precatório do FINDEF foi aprovado na Câmara municipal de Araioses por unanimidade dos trezes vereadores que compõe o legislativo araiosense atendendo as reivindicações dos professores. O Plano de aplicação dos recurso oriundo do FUNDEF, é necessário para o rateio em conformidade com legislação vigente Lei 14057/2020 art. 7º Paragrafo Único, que pacificou o tema, previsto pela LDB e pela própria lei do antigo FUNDEF. Com aprovação no Plano de aplicação ficou estabelecido a inclusão doo professores que tomaram posse em 2007, para efeito de rateio da precatórias. a sessão contou com a participação do Advogado sindical Dr. Nicacio que uso a Tribuna Livre da Câmara Municipal para esclarecimento e tirar todas as dúvidas e explicar tecnicamente o projeto de lei. Informação colhidas pelo Blog dão conta que houve muitos esforços do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses...
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