http://www.viuonline.com.br/cidades/ministerio-publico-aperta-o-cerco-contra-contratacoes-irregulares-nas-prefeituras
27/07/2013 - 10:28:23
O
Ministério Público do Trabalho está apertando o cerco contra os
municípios que estão empregando mão-de-obra terceirizada, seja por meio
de empresas privadas ou Oscips conveniadas de forma irregular.
No último dia 4, o MP assinou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o município de Miracema, no Noroeste Fluminense. O documento
foi assinado na sede do órgão em Campos dos Goytacazes.
O município estava enfrentando a execução de uma multa no valor de R$
368.520.000.00 por manter contratação de trabalhadores por meio da
Fundação Procefet e a Invisa, a mesma Oscip que terceiriza mão-de-obra
para a Secretaria de Saúde no município de Quissamã, no Norte
Fluminense.
O prazo para prefeitura de Miracema executar todas as atividades
constantes no TAC é de 270 dias, mas o compromisso pode ser concluído em
período inferior. O município também deverá identificar desvios de
funções e regularizar a situação dos servidores nas atividades para as
quais foram concursados e nomeados. Para preencher as vagas relacionadas
no TAC, o município terá que realizar ainda concurso público.
Caso a Prefeitura de Miracema não cumpra o acordo, estará sujeito ao
pagamento de multa, assim como o prefeito. Para o gestor a multa pode
ser de R$ 20.000 diariamente.
Quissamã contrata por empresa e Oscip
A cidade de Miracema é apenas um caso de afronta a legislação
trabalhista. Em Quissamã, desde janeiro, mais de mil servidores foram
contratos pela prefeitura por meio de um regime especial de contratação.
O município também terceiriza mão-de-obra por meio da empresa
Working, que contratada pelo município com dispensa de licitação.
Estima-se que esta empresa, desde janeiro, já tenha faturado mais de R$ 7
milhões junto a Prefeitura.
Na secretaria de Saúde, a maior parte dos servidores estão
trabalhando por meio de uma Oscip, a Inviva, a mesma que atua na cidade
de Miracema. Quissamã não promove concurso público a mais de 10 anos.
Fonte: VIUOnline
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